TJMS 0004688-25.2011.8.12.0029
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - AFASTADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE URGENTE DE INTERVENÇÃO MÉDICA EM FAVOR DE MENORES SUBSTITUÍDOS PELO PARQUET - DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o Estado, como o Município e a União têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, podendo estes figurar em conjunto ou isoladamente no processo. A garantia constitucional do direito à vida assegura o acesso do cidadão às políticas públicas de saúde, devendo o Estado (em sentido lato) garantir o atendimento médico necessário ao tratamento de doenças, sem impor qualquer empecilho de ordem burocrática.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - AFASTADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE URGENTE DE INTERVENÇÃO MÉDICA EM FAVOR DE MENORES SUBSTITUÍDOS PELO PARQUET - DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o Estado, como o Município e a União têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, podendo estes figurar em conjunto ou isoladamente no processo. A garantia constitucional do direito à vida assegura o acesso do cidadão às políticas públicas de saúde, devendo o Estado (em sentido lato) garantir o atendimento médico necessário ao tratamento de doenças, sem impor qualquer empecilho de ordem burocrática.
Data do Julgamento
:
19/03/2013
Data da Publicação
:
25/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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