TJMS 0004695-69.2009.8.12.0002
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE POTO PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE POTO PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/08/2011
Data da Publicação
:
29/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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