TJMS 0004717-38.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - LEGISLAÇÃO QUE NÃO DIFERENCIA INVALIDEZ TOTAL DE PARCIAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO ÍNDICE DO IGPM/FGV QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA - CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO APENAS SOBRE A SEGURADORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - LEGISLAÇÃO QUE NÃO DIFERENCIA INVALIDEZ TOTAL DE PARCIAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO ÍNDICE DO IGPM/FGV QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA - CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO APENAS SOBRE A SEGURADORA.'
Data do Julgamento
:
17/11/2009
Data da Publicação
:
23/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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