TJMS 0004717-95.2017.8.12.0019
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO ESPECIAL – DECRETO N. 14.454/2017 – VEDAÇÃO DA BENESSE AO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM SUA MODALIDADE PRIMÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Por expressa disposição legal (art. 1º, III, "f", do Decreto n. 14.454/2017), incabível a concessão de indulto ou comutação de pena ao condenado pelo crime de tráfico em seu preceito primário, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo possível a benesse apenas àquele que praticou trafico de drogas em sua modalidade privilegiada, que não é o caso do recorrente. Precedentes do STJ.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO ESPECIAL – DECRETO N. 14.454/2017 – VEDAÇÃO DA BENESSE AO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM SUA MODALIDADE PRIMÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Por expressa disposição legal (art. 1º, III, "f", do Decreto n. 14.454/2017), incabível a concessão de indulto ou comutação de pena ao condenado pelo crime de tráfico em seu preceito primário, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo possível a benesse apenas àquele que praticou trafico de drogas em sua modalidade privilegiada, que não é o caso do recorrente. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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