TJMS 0004827-66.2008.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - APÓLICE QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO PARCIAL EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA PRÉVIA INFORMAÇÃO AO SEGURADO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO COM BASE EM TABELA DA SUSEP, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DE TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - APÓLICE QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO PARCIAL EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA PRÉVIA INFORMAÇÃO AO SEGURADO QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO COM BASE EM TABELA DA SUSEP, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/01/2012
Data da Publicação
:
25/01/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão