E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SATISFATÓRIA - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MAGISTRADO A PEDIDO DA PARTE - AVALIAÇÃO DO JULGADOR QUANTO A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA, POR SER O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME COMPENSATÓRIO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO - REMUNERAÇÃO DO CARGO COM GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado não propicia negativa de prestação jurisdicional quando é ela procedida com base nas provas contidas nos autos, dando ensejo a prolação do decisum com ampla fundamentação. Concluído que o servidor se submete à chamada jornada compensatória, havendo um descanso maior entre as jornadas de trabalho, é indevido o pagamento das horas excedentes à oitava, justamente porque serão compensadas no decorrer do mês, ao final do qual não será ultrapassado o limite previsto no estatuto. II) Regime amparado por norma constitucional (artigos 7º, inciso XIII, c/c 39 § 3º), não havendo que se falar em pagamento de hora extra para o trabalho além da 8ª hora diária e 40ª semanal, nos domingos e feriados, e intervalo intrajornada, porque a remuneração é compatível com a carga laborada, compensada, outrossim, com um descanso alongado entre as jornadas de trabalho. A teor de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do enunciado da Súmula nº. 213 do Supremo Tribunal Federal, o regime em escala de revezamento não compensa, por si só, o trabalho realizado no período noturno, que deve ser remunerado. (Precedente). Como o cargo de agente de ações sócio-educativa recebia gratificação de risco de vida, inviável falar em percepção de verba por insalubridade, dada a expressa vedação legal de cumulação de tais verbas, em razão da idêntica destinação.