main-banner

Jurisprudência


TJMS 0004847-94.2007.8.12.0000

Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão