TJMS 0004870-81.2010.8.12.0017
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DEVENDO SER PAGA A DIFERENÇA ENTRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O VALOR FIXADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DEVENDO SER PAGA A DIFERENÇA ENTRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O VALOR FIXADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/08/2011
Data da Publicação
:
10/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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