TJMS 0004875-25.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERÍSTICAS - CONJUNTO PROBATÓRIO NEGATIVO - REINCIDÊNCIA - PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - CONDUTA PRIVILEGIADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERÍSTICAS - CONJUNTO PROBATÓRIO NEGATIVO - REINCIDÊNCIA - PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO - CONDUTA PRIVILEGIADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
25/05/2009
Data da Publicação
:
17/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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