APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - LESÃO CORPORAL GRAVE - artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal - INSURGÊNCIA QUANTO AS - QUALIFICADORAS PREVISTAS NO INCISO I E II DO § 1º, DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ARTIGO 129, § 4º DO CP - PATAMAR ADEQUADO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 7º DO MESMO TIPO LEGAL - DECOTE - REGIME ABERTO - PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO AFASTADA A PENA DE MULTA Constatada à ocorrência de ofensa à integridade física da vítima que ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, atestada por laudo pericial e complementar, resta configurada a prática de lesão corporal grave. Descabido o afastamento da qualificadora, prevista no artigo 129, parágrafo 1º, inciso II, do CP, porque o acusado foi denunciado e condenado pelo crime previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, e referida qualificadora, sequer foi mencionada nos autos. Pena-base reduzida ao mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, mormente porque nos termos da Súmula 444/STJ não se consideram maus antecedentes , os inquéritos e ações em andamento. Na segunda fase, decotada a agravante da reincidência, pois não constam processos com trânsito em julgado. Na terceira fase da reprimenda, nenhuma modificação a ser feita, porquanto, a causa de diminuição de pena fixada no patamar de 1/6 é justa e suficiente para reprimir a conduta do acusado. No crime de lesão corporal dolosa, admite-se o aumento da pena previsto no §7º do art. 129, que remete ao §4º do art. 121, ambos do CP, apenas quando se tratar de vítima menor de 14 anos ou maior de 60 anos. Ante a pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do CP), fixa-se o regime inicial aberto. De ofício, afasta-se a pena de multa, pois não cominada ao tipo em apreço.