TJMS 0004882-30.2008.8.12.0029
Ementa:
E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em caso de acidente de trânsito, a pretensão ao recebimento do seguro DPVAT prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002, e em consonância com o verbete sumular n. 405 do STJ.
Ementa
E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em caso de acidente de trânsito, a pretensão ao recebimento do seguro DPVAT prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002, e em consonância com o verbete sumular n. 405 do STJ.
Data do Julgamento
:
13/09/2012
Data da Publicação
:
28/09/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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