TJMS 0004896-40.2014.8.12.0017
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERiAL – INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL – FLUÊNCIA DO PRAZO DA DATA DE ENTREGA DO AUTOS DIGITAIS EM CARGA COM O ÓRGÃO MINISTERIAL E NÃO DA CERTIDÃO DE CIÊNCIA DA DECISÃO – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do quinquídio estabelecido do art. 593, I do CPP.
O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público inicia-se a partir da data de entrega em vista pessoal do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico e não da data de aposição de ciência do parquet. Precedentes do STJ.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERiAL – INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL – FLUÊNCIA DO PRAZO DA DATA DE ENTREGA DO AUTOS DIGITAIS EM CARGA COM O ÓRGÃO MINISTERIAL E NÃO DA CERTIDÃO DE CIÊNCIA DA DECISÃO – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do quinquídio estabelecido do art. 593, I do CPP.
O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público inicia-se a partir da data de entrega em vista pessoal do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico e não da data de aposição de ciência do parquet. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
22/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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