E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – TESE DESCONTEXTUALIZADA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, descabe o acolhimento do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. Observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena, descabe o pedido de redução da reprimenda imposta. Uma vez que, de acordo com a prova obtida ao longo da instrução processual, o veículo apreendido era utilizado pelo recorrente para a prática criminosa, mostra-se acertada a aplicação da pena de perdimento relativa a esse bem. Recurso desprovido.