TJMS 0004981-53.2014.8.12.0008
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRAZOS PARA BENEFÍCIOS - CRIME COMUM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO. A interpretação sistemática da Constituição Federal, da Lei de Crimes Hediondos e da de Execuções Penais, impõe a conclusão de que os prazos de cumprimento de pena para a concessão de benefícios, especificamente com relação ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, devem ser regulados pela diretrizes dos crimes comuns. Recurso improvido, contra o parecer.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRAZOS PARA BENEFÍCIOS - CRIME COMUM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO. A interpretação sistemática da Constituição Federal, da Lei de Crimes Hediondos e da de Execuções Penais, impõe a conclusão de que os prazos de cumprimento de pena para a concessão de benefícios, especificamente com relação ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, devem ser regulados pela diretrizes dos crimes comuns. Recurso improvido, contra o parecer.
Data do Julgamento
:
22/09/2014
Data da Publicação
:
04/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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