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Jurisprudência


TJMS 0005010-03.2009.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.'

Data do Julgamento : 01/09/2009
Data da Publicação : 15/09/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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