'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - REAJUSTE DE 11, 98% - URV -SERVIDORA PÚBLICA QUE PLEITEIA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PAGAMENTO DE MONTANTE A ELA DEVIDO, EM DECORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL, CAUSADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 - URV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, E NÃO DA DATA DO FATO - RECURSO IMPROVIDO. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir sobre o débito desde a citação, se foi nesse momento que o Estado foi constituído em mora. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - REAJUSTE DE 11, 98% - URV - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INVOCADA PELO ESTADO APELANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO INICIAL JURIDICAMENTE POSSIVEL, SEGUNDO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DO ESTADO APELANTE DE HAVER-SE OPERADO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DEU-SE EM 2000, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO A CONTAR DESTA DATA - ALEGAÇÃO DO ESTADO RÉU, DE QUE RECEBEM OS SERVIDORES DO ESTADO, SEUS VENCIMENTOS NO 5º DIA ÚTIL, E NÃO NO DIA 20 - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 168, DA CF - DIFERENÇA SALARIAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ESTADO APELANTE QUE PRETENDE SEJA O DÉBITO CORRIGIDO PELO INPC, E NÃO PELO IGPM, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NO PATAMAR DE 6% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUZIR QUALQUER SOMA DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO PELO ESTADO AO TRIBUNAL DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-Havendo os servidores buscado o reconhecimento do direito pretendido, por via administrativa, e este sido concedido em 28.12.2000, a prescrição começa a correr a partir desta data. II-O direito do servidor público de receber a diferença salarial, decorrente de redução salarial, gerada pela Medida Provisória '