TJMS 0005051-70.2005.8.12.0013
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVE SEU NOME INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVE SEU NOME INDEVIDAMENTE NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento
:
02/07/2009
Data da Publicação
:
09/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim
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