APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONDUTA EVENTUAL – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INAPLICABILIDADE – INTERESTADUALIDADE – SÚMULA 587, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HEDIONDEZ – EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL – NÃO PROVIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal. O transporte de grande quantidade de droga de natureza mais nociva demonstra convergência de vontades, esforços e divisão de tarefas na consecução no tráfico, indicando que o acusado, embora primários e de bons antecedentes, está envolvido com organização criminosa, contribuindo de alguma forma com a mesma, o que torna incabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca do iter criminis no sentido de realizar o tráfico interestadual. Inteligência Súmula n.º 587, do Superior Tribunal de Justiça. O crime de tráfico de droga é equiparado a hediondo conforme determinado pela Constituição Federal. Deve ser mantido o regime prisional mais rigoroso quando as peculiaridades do caso exigirem maior reprovação e prevenção ao crime praticado. Ausente quaisquer dos requisitos do art. 44, do Código Penal, resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade. Apelação defensiva a que se nega provimento, por falta de amparo legal.