TJMS 0005143-58.2008.8.12.0008
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA SEGURADORA NO PRAZO DETERMINADO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS LIMITES DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA SEGURADORA NO PRAZO DETERMINADO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS LIMITES DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/07/2010
Data da Publicação
:
30/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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