TJMS 0005151-88.2011.8.12.0021
E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL A LESÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT é o momento em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez permanente. Se o acidente automobilístico que culminou na condenação ao pagamento da indenização do seguro DPVAT ocorreu na data de 05.08.2006, pelo princípio do tempus regit actum, a norma aplicável é a do artigo 3°, b, da Lei nº. 6.194/74, que dispunha ser o valor indenizável de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na época do sinistro, devendo o valor da indenização ser fixado proporcionalmente à lesão sofrida pela vítima.
Ementa
E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL A LESÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT é o momento em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez permanente. Se o acidente automobilístico que culminou na condenação ao pagamento da indenização do seguro DPVAT ocorreu na data de 05.08.2006, pelo princípio do tempus regit actum, a norma aplicável é a do artigo 3°, b, da Lei nº. 6.194/74, que dispunha ser o valor indenizável de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na época do sinistro, devendo o valor da indenização ser fixado proporcionalmente à lesão sofrida pela vítima.
Data do Julgamento
:
27/11/2012
Data da Publicação
:
12/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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