TJMS 0005205-20.2016.8.12.0008
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES – ART. 83, II e V, DO CP – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO – REEDUCANDO QUE É REICIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE NATUREZA SEXUAL QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.
Sendo a reincidência condição de caráter pessoal, e não específica de determinado processo, pode o Juiz responsável pela execução da pena reconhecê-la e considerá-la para obtenção de benefícios, sem que isso implique em violação à coisa julgada e ao non reformatio in pejus.
Se o reeducando é reincidente específico em crime de natureza sexual, que é hediondo, nos termos do art. 83, V do CP, não é possível a concessão do pretendido livramento condicional.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES – ART. 83, II e V, DO CP – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO – REEDUCANDO QUE É REICIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE NATUREZA SEXUAL QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.
Sendo a reincidência condição de caráter pessoal, e não específica de determinado processo, pode o Juiz responsável pela execução da pena reconhecê-la e considerá-la para obtenção de benefícios, sem que isso implique em violação à coisa julgada e ao non reformatio in pejus.
Se o reeducando é reincidente específico em crime de natureza sexual, que é hediondo, nos termos do art. 83, V do CP, não é possível a concessão do pretendido livramento condicional.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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