TJMS 0005229-16.2009.8.12.0001
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
09/09/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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