TJMS 0005230-38.2009.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - AFASTADA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - AFASTADA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento
:
05/10/2010
Data da Publicação
:
13/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
Mostrar discussão