TJMS 0005232-70.2006.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.151/05 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 46 DA LEI ESTADUAL Nº 3.151/05 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO - APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/06/2009
Data da Publicação
:
02/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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