TJMS 0005263-51.2010.8.12.0002
'PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
05/12/2011
Data da Publicação
:
08/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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