TJMS 0005273-04.2010.8.12.0000
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO IMBRICADA COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - REJEITADA - DIREITO DO CANDIDATO DE SER NOMEADO ATÉ O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO IMBRICADA COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - REJEITADA - DIREITO DO CANDIDATO DE SER NOMEADO ATÉ O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
04/08/2010
Data da Publicação
:
09/08/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão