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Jurisprudência


TJMS 0005283-48.2010.8.12.0000

Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CONCURSO DE FORMAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME - CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADAS EM TODAS AS FASES DO CERTAME - AUSÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA'

Data do Julgamento : 27/09/2010
Data da Publicação : 01/10/2010
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : 4ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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