E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO ACUSATÓRIO – CRIME DE TRÂNSITO – DIRIGIR ALCOOLIZADO – ART. 306 DO CTB – REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO – INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM PARECER. 1. Fixada pena privativa inferior a quatro anos, por crime punível com detenção, embora os antecedentes desqualifiquem, verifica-se hipótese do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o que autoriza, diante das circunstâncias concretas, e máxime para concretização do princípio da individualização da pena, o condenado a cumprir a sanção em regime inicialmente aberto. 2. A teor do inciso III do art. 44 do Código Penal, incabível a sanção restritiva de direito na hipótese em que as circunstâncias do caso concreto indicam que a substituição não será suficiente. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.