EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE – AFASTADA. A legitimidade do cônjuge para apresentar defesa na execução nasce com a penhora sobre bem imóvel, a partir do que poderá oferecer embargos à execução, caso pretenda discutir a dívida ou, então, embargos de terceiro, se sua pretensão for excluir a constrição. Não tendo a constrição recaído sobre bem imóvel do executado, a legitimidade ativa da esposa não se afeiçoa. NULIDADE DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA BANCÁRIA. É possível a instrução da execução com cópia da cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, porque não se encontra no rol dos chamados títulos cambiais e não constitui título negociável, de forma que impossível sua circulação e desnecessária sua via original. CÁLCULOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE QUAL O MONTANTE EXIGIDO – ART. 614, II,  CPC. A planilha que consegue demonstrar qual o valor objeto da execução, embora simples, atinge a finalidade da exigência do inc. II do art. 614 do CPC, que é dar ciência ao executado da importância exigida. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA – AFASTADA – TERMO DE SUB-ROGAÇÃO ASSINADO POR PROCURADOR COM PODERES OUTORGADOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO. Não há dúvida sobre a titularidade do crédito quando o termo de sub-rogação foi subscrito por procurador legítimo, com poderes outorgados por instrumento público. SUB-ROGAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO – TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO – SUB-ROGAÇÃO LEGAL - ART. 364, III, DO CC – DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. Se a dívida é quitada pelo fiador, trata-se de pagamento por terceiro interessado (art. 346, III, do CC), que se sub-roga nos direitos do credor, sendo-lhe transferidos todos os direitos e garantias do credor primitivo. Constatada a alteração subjetiva da obrigação por meio de sub-rogação legal, não há necessidade de anuência ou notificação do devedor. COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE AO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ART. 615, IV, DO CPC. Demonstrada a contraprestação que corresponde ao título extrajudicial que embasa o processo executivo, não há que falar em descumprimento do inciso IV do art. 615 do CPC. DEVEDOR SOLIDÁRIO – OUTORGA UXÓRIA – PRESCINDIBILIDADE. Se o executado obrigou-se como devedor solidário e não como fiador ou avalista, é dispensada a outorga uxória, de modo que a falta de consentimento do cônjuge não enseja a nulidade do título com relação a ele. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – ATIVIDADE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA – LIVRE PACTUAÇÃO – MULTA MANTIDA. A aquisição de insumos agrícolas por produtor rural, com a finalidade de implementar ou incrementar a sua atividade agrícola, não configura relação de consumo, mas uma atividade de consumo intermediária, não se aplicando, assim, as disposições da Lei 8.078/90. Não sendo aplicável, portanto, o regramento consumerista ao contrato em análise, prevalece o pacto livremente celebrado entre as partes, isto é, mantém-se a multa estabelecida em 10% sobre o valor total do débito. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS – EXCLUSÃO DA MORA – INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e debatidas no processo, não podendo ser conhecido o apelo que se fundamenta inteiramente em argumento não suscitado em primeiro grau de jurisdição, promovendo inovação em sede recursal. Recurso, no ponto, não conhecido. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. A verba honorária deve ser fixada com espeque no art. 20, § 3º, do CPC, aliada à prudência do magistrado, levando-se em conta as particularidades do processo, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional. Verba mantida em 15% sobre o valor da condenação, consoante precedentes do Tribunal em casos semelhantes. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.