'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - REAJUSTE DE 11, 98% - URV - SERVIDOR PÚBLICO QUE PLEITEIA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PAGAMENTO DE MONTANTE A ELE DEVIDO, EM DECORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL, CAUSADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 - URV - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ALEGADA, PORQUE PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM MUTIRÃO - PORTARIA EDITADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA JUIZES DE DIREITO DE OUTRAS COMARCAS A EXERCEREM JURISDIÇÃO NA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - ALEGAÇÃO DO ESTADO APELANTE DE HAVER-SE OPERADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DEU-SE EM 2000, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO A CONTAR DESTA DATA - ALEGAÇÃO DE OS SERVIDORES DO ESTADO RECEBEREM NO 5º DIA ÚTIL, E NÃO NO DIA 20 - INCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 168, DA CF - DIFERENÇA SALARIAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, DO CPC - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não é nula a sentença proferida por juiz lotado em comarca diversa daquela onde tramita o processo, se há determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, nesse sentido, através de Portaria editada. II- Havendo os servidores buscado o reconhecimento do direito pretendido, por via administrativa, e este sido concedido em 28.12.2000, a prescrição começa a correr a partir desta data. III- O direito do servidor público de receber a diferença salarial, decorrente de redução salarial, gerada pela Medida Provisória nº 434/94, que instituiu a URV, não encontra óbice na previsão orçamentária, porquanto será regularmente expedido precatório para que o Estado faça a devida previsão orçamentária quando do efetivo pagamento, nos estritos termos do artigo 100, § 1º, da CF. IV- A irregularid'