TJMS 0005333-81.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADA - PRESIDIÁRIO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - CONDIÇÕES DESUMANAS - OBRIGAÇÃO DE PROPORCIONAR ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO - OMISSÃO CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. É dever do estado garantir a saúde, integridade física e moral dos detentos sob sua custódia, sendo de sua responsabilidade propiciar-lhes condições humanas de vida, mantendo para isso vigilância constante e eficiente. O Estado é legitimado passivamente para responder aos termos da ação de indenização, quando lhe é imputado eventuais danos causados pela sua omissão em oferecer espaço físico adequado aos seus prisioneiros, em face de sua responsabilidade constitucional.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - AFASTADA - PRESIDIÁRIO - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - CONDIÇÕES DESUMANAS - OBRIGAÇÃO DE PROPORCIONAR ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO - OMISSÃO CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. É dever do estado garantir a saúde, integridade física e moral dos detentos sob sua custódia, sendo de sua responsabilidade propiciar-lhes condições humanas de vida, mantendo para isso vigilância constante e eficiente. O Estado é legitimado passivamente para responder aos termos da ação de indenização, quando lhe é imputado eventuais danos causados pela sua omissão em oferecer espaço físico adequado aos seus prisioneiros, em face de sua responsabilidade constitucional.'
Data do Julgamento
:
19/12/2005
Data da Publicação
:
01/02/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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