TJMS 0005339-23.2007.8.12.0021
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO CONFORME GRAU DE INVALIDEZ E DE ACORDO COM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.482/07 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO CONFORME GRAU DE INVALIDEZ E DE ACORDO COM TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.482/07 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/07/2009
Data da Publicação
:
20/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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