TJMS 0005339-88.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADA - MÉRITO - CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515, § 3º, DO CPC - SISTEMA PENITENCIÁRIO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADA - MÉRITO - CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515, § 3º, DO CPC - SISTEMA PENITENCIÁRIO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento
:
28/05/2009
Data da Publicação
:
03/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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