TJMS 0005367-88.2006.8.12.0000
'CAUTELAR - CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR - VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADA - ABERTURA DE NOVO CERTAME - APROVADOS NO CONCURSO EXPIRADO QUE NÃO TÊM DIREITO À NOMEAÇÃO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO QUE NÃO PREVALECE - RECURSO PROVIDO. Se o concurso para ingresso em curso da Polícia Militar teve seu prazo de validade extinto, não têm, os nele aprovados, direito à nomeação, de modo que não subsiste a medida concedida para garantir matrícula.'
Ementa
'CAUTELAR - CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR - VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADA - ABERTURA DE NOVO CERTAME - APROVADOS NO CONCURSO EXPIRADO QUE NÃO TÊM DIREITO À NOMEAÇÃO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO QUE NÃO PREVALECE - RECURSO PROVIDO. Se o concurso para ingresso em curso da Polícia Militar teve seu prazo de validade extinto, não têm, os nele aprovados, direito à nomeação, de modo que não subsiste a medida concedida para garantir matrícula.'
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
30/06/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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