TJMS 0005452-63.2009.8.12.0002
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM MARÇO DE 2008 QUE PRODUZIU INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL NO TORNOZELO DA VÍTIMA - AUTOR QUE SUSTENTA QUE O PAGAMENTO DEVE SER NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA INVALIDEZ - TESE QUE CONFLITA COM A SÚMULA 474 DO STJ - VALOR FIXADO QUE OBSERVOU A TABELA EDITADA PELA SUSEP, OBJETO DA CIRCULAR N.29/1991 - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o acidente automobilístico tenha ocorrido quando não vigorava a MP 451/2008, o entendimento pacificado no STJ, que deu origem à súmula 474, é no sentido de que na hipótese de invalidez parcial permanente, é válida a utilização da tabela para pagamento proporcional do seguro DPVAT, pelo que há de se manter a sentença que aplicou de forma correta a tabela editada pela SUSEP vigente à época do sinistro.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM MARÇO DE 2008 QUE PRODUZIU INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL NO TORNOZELO DA VÍTIMA - AUTOR QUE SUSTENTA QUE O PAGAMENTO DEVE SER NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA INVALIDEZ - TESE QUE CONFLITA COM A SÚMULA 474 DO STJ - VALOR FIXADO QUE OBSERVOU A TABELA EDITADA PELA SUSEP, OBJETO DA CIRCULAR N.29/1991 - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o acidente automobilístico tenha ocorrido quando não vigorava a MP 451/2008, o entendimento pacificado no STJ, que deu origem à súmula 474, é no sentido de que na hipótese de invalidez parcial permanente, é válida a utilização da tabela para pagamento proporcional do seguro DPVAT, pelo que há de se manter a sentença que aplicou de forma correta a tabela editada pela SUSEP vigente à época do sinistro.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão