TJMS 0005454-70.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO DO ART. 205, CÓDIGO CIVIL - ÓBITO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO DO ART. 205, CÓDIGO CIVIL - ÓBITO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/05/2009
Data da Publicação
:
18/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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