TJMS 0005467-66.2008.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - IRRELEVANTE - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - IRRELEVANTE - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/08/2009
Data da Publicação
:
03/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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