TJMS 0005482-06.2006.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - RESOLUÇÕES DO CNSP - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - RESOLUÇÕES DO CNSP - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
30/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão