TJMS 0005484-16.2006.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - RESISTÊNCIA PASSIVA - CRIME DE DANO - AUSÊNCIA DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - RESISTÊNCIA PASSIVA - CRIME DE DANO - AUSÊNCIA DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
11/07/2011
Data da Publicação
:
11/07/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Dano
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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