E M E N T A – DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DEFENSIVOS – APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO (ART. 158, §1º, CP) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA EXTORSÃO NA FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NEGADA – DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR USO DE ARMA DE FOGO – NEGADO – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – NEGADO – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – NEGADO – RECURSOS IMPROVIDOS. Condena-se por extorsão qualificada os agentes que constrangem a vítima, em local público, com emprego de arma de fogo, a pagar uma dívida que não tinha nenhuma comprovação de veracidade. Rejeita-se a tese de defesa de que os Apelantes agiram porque entendiam que a vítima lhes era devedora, quando tais supostas dívidas não se provaram como dívidas existentes nem legítimas, não havendo como descaracterizar a extorsão nem desclassificar a conduta para exercício arbitrário das próprias razões. Se a vítima não confirma as dívidas com os apelantes, e ainda informa que os apelantes estavam extorquindo para se compensar de um prejuízo derivado de um ato ilícito mal sucedido (carga de drogas apreendida, com prejuízo aos apelantes), não cabe a desclassificação da conduta dos apelantes para o exercício arbitrário das próprias razões, pois tal delito exige que os agentes cobrem dívida legítima e provada. Trata-se de um crime formal, sem necessidade que o autor tenha auferido vantagem econômica para praticá-lo, então, no caso, o efetivo auferimento de vantagem econômica caracteriza apenas o seu exaurimento. Não há como reconhecer participação de menor importância se todos os autores do delito de extorsão realizaram de maneira conjunta aquilo que se planejaram a fazer, vindo a executar o delito de forma consciente e voluntária, cada qual com o seu papel no grupo, nos limites da tarefa pactuada. Aumenta-se a pena se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, e isso ficou demonstrado pela prova, notadamente a fala da vítima em depoimento judicial e extrajudicial. Ademais, o fato de que a ameaça também foi feita por duas pessoas, só por si é apta a aumentar a pena, pelo que é incabível a redução da pena, que já ficou aumentada em seu mínimo ( um terço). Conforme art. 33, §2º, "b" do Código penal, deve se manter o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. Não presentes os requisitos do art. 44 do CP, não se faz a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com o parecer, recursos improvidos. RECURSO MINISTERIAL – APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO – PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR DO APELADO JOSIMAR LOPES RAMOS – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. A pena definitiva aplicada foi de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa, portanto, o requisito da alínea "b", inciso I do art. 92 do Código Penal está presente e autoriza impor a perda do cargo. Com o parecer, recurso provido.