TJMS 0005510-64.2008.8.12.0014
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - NORMA POSTERIOR AOS FATOS - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - NORMA POSTERIOR AOS FATOS - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/09/2010
Data da Publicação
:
09/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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