'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS NOS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - RECIBO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A indenização derivada do seguro obrigatório pode ser estipulada em salários mínimos, já que não se constitui em fator de correção monetária, mas sim em base para quantificação do montante ressarcitório. Comprovando-se a invalidez permanente do autor, o valor de cobertura do seguro deve corresponder a quarenta salários mínimos, consoante o disposto no artigo 3o, alínea b, da Lei n. 6.194/74, vedado ao Conselho Nacional de Seguros Privados dispor de forma diversa. O fato de os documentos probatórios consistirem em recibos, e não em notas fiscais, não representa óbice algum para a comprovação das despesas médicas e suplementares, visto inexistir proibição legal expressa neste sentido. A correção monetária deve ter seu termo inicial a partir da desembolso das despesas efetuadas.'