TJMS 0005588-29.2010.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INFORMAR QUE A APELANTE NÃO SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. É necessária a comprovação da invalidez permanente, ainda que parcial, para, com fundamento no art. 3º da Lei n. 6.194/74, ser declarada devida a indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor. Afastando a perícia a hipótese de invalidez permanente da apelante, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança do seguro DPVAT.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INFORMAR QUE A APELANTE NÃO SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. É necessária a comprovação da invalidez permanente, ainda que parcial, para, com fundamento no art. 3º da Lei n. 6.194/74, ser declarada devida a indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor. Afastando a perícia a hipótese de invalidez permanente da apelante, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança do seguro DPVAT.
Data do Julgamento
:
22/11/2012
Data da Publicação
:
29/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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