TJMS 0005629-12.2018.8.12.0002
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 8.615/2015 – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Para concessão da comutação da pena, o Decreto nº 8.615/2015 exige o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena referente ao crime comum - no caso de reincidentes (situação do agravante) - e 2/3 da pena referente ao crime hediondo, até a data de 25 de dezembro de 2015. Uma vez que até referida data o reeducando não havia cumprido o lapso temporal necessário, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de comutação da pena.
II – Recurso ao qual, com o parecer, nega-se provimento.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 8.615/2015 – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Para concessão da comutação da pena, o Decreto nº 8.615/2015 exige o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena referente ao crime comum - no caso de reincidentes (situação do agravante) - e 2/3 da pena referente ao crime hediondo, até a data de 25 de dezembro de 2015. Uma vez que até referida data o reeducando não havia cumprido o lapso temporal necessário, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de comutação da pena.
II – Recurso ao qual, com o parecer, nega-se provimento.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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