TJMS 0005644-75.2010.8.12.0029
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS PARA OCUPAÇÃO DE VAGA PURA. PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Possui direito à nomeação o aprovado em concurso que, da existência de disponibilidade de vagas pura no cargo, é preterido em razão do preenchimento da vaga por empregado público contratado em caráter precário. II. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS PARA OCUPAÇÃO DE VAGA PURA. PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Possui direito à nomeação o aprovado em concurso que, da existência de disponibilidade de vagas pura no cargo, é preterido em razão do preenchimento da vaga por empregado público contratado em caráter precário. II. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmara Cível I - Mutirão
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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