TJMS 0005723-78.2010.8.12.0021
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2012
Data da Publicação
:
15/01/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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