TJMS 0005752-71.2009.8.12.0019
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
28/06/2010
Data da Publicação
:
05/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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