E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74, CONVERTIDA NA LEI 11.482/07 - VALOR DEVIDAMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO PROVIDO - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo, observado, ainda, o grau da lesão estipulado no Laudo Pericial. Não há falar-se em majoração dos honorários advocatícios, ante a inversão do ônus da sucumbência.