TJMS 0005804-21.2009.8.12.0002
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - MÉRITO - COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - MÉRITO - COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/09/2011
Data da Publicação
:
30/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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