TJMS 0005829-71.2008.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 - RECURSO PROVIDO APENAS PARA FIXAR A DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 - RECURSO PROVIDO APENAS PARA FIXAR A DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA '
Data do Julgamento
:
10/09/2009
Data da Publicação
:
17/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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